Termos e Condições de Utilização – Martelário
1. Identificação do Jogo
O presente documento regula a utilização do jogo Martelário, desenvolvido pelos alunos da STATUS – Escola Profissional da Lousã, no âmbito de um projecto educativo.
2. Aceitação dos Termos
Ao aceder e participar no jogo, o utilizador declara que leu, compreendeu e aceita integralmente os presentes Termos e Condições.
3. Descrição do Funcionamento
O Martelário é um jogo interactivo simples, no qual os utilizadores:
- Martelam (clicam) num ícone específico;
- Seleccionam uma entidade;
- Contribuem para a escolha da entidade vencedora.
A entidade vencedora será beneficiária de um donativo atribuído por uma empresa patrocinadora.
4. Condições de Participação
- A participação é gratuita;
- Não é necessário registo ou criação de conta;
- O acesso depende apenas de meios técnicos disponíveis ao utilizador.
5. Protecção de Dados Pessoais (RGPD)
Nos termos do Regulamento (UE) 2016/679 (Regulamento Geral sobre a Protecção de Dados – RGPD):
- O jogo não recolhe nem trata dados pessoais identificáveis dos utilizadores;
- Não são solicitadas informações como nome, email, telefone ou localização;
- Não são criados perfis de utilizador;
- Não existe monitorização individual dos participantes;
- Eventuais dados técnicos (ex: cookies essenciais ou estatísticas anónimas) não permitem a identificação do utilizador.
Caso, no futuro, venha a existir qualquer recolha de dados pessoais, será apresentada informação clara e solicitado consentimento prévio, conforme exigido pelo RGPD.
6. Apuramento da Entidade Vencedora
A entidade vencedora será determinada com base nas selecções efectuadas pelos utilizadores.
A decisão final é definitiva e não sujeita a contestação.
7. Donativo
O donativo é atribuído por uma empresa patrocinadora.
Os organizadores não são responsáveis pela execução, entrega ou eventuais alterações das condições do donativo.
8. Responsabilidade
Os organizadores não poderão ser responsabilizados por:
- Falhas técnicas ou indisponibilidade da plataforma;
- Interrupções no acesso ao jogo;
- Utilização indevida por parte dos utilizadores.
9. Utilização Indevida
É proibido:
- Utilizar mecanismos automatizados para influenciar resultados;
- Comprometer o funcionamento do sistema;
- Praticar actividades que prejudiquem a integridade do jogo.
10. Propriedade Intelectual
O jogo Martelário, incluindo o seu conceito, design e conteúdos, é propriedade dos seus criadores, alunos da STATUS – Escola Profissional da Lousã, sendo protegido pela legislação aplicável.
11. Alterações aos Termos
Os organizadores reservam-se o direito de alterar os presentes Termos e Condições a qualquer momento. As alterações entram em vigor após a sua publicação.
12. Disposições Finais
- O jogo tem natureza educativa e experimental;
- A participação implica a aceitação destes termos.